Prova Completa: Defensor Público (DPE-SP - FCC

2719058 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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O juiz, ao distinguir atos preparatórios e atos executórios, considera a decisão e o plano do agente criminoso, além dos elementos descritivos do tipo penal. O critério é

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2719057 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioReceptação (arts. 180 e 180-A do CP)

Admitem a forma culposa os seguintes crimes no Código Penal:

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2719056 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Teoria Geral do CrimeErroErro de Proibição

“Luquinha” Visconti, homem simples da periferia de São Paulo, adquiriu carteira de habilitação acreditando na desnecessidade da realização de exames de habilitação. Está sendo processado por falsidade ideológica e uso de documento falso. Em sua defesa deverá ser argüido:

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2719055 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioReceptação (arts. 180 e 180-A do CP)

Após condenação transitada em julgado por estelionato, os irmãos Taviani foram processados por receptação dolosa na forma simples (art. 180, caput do CP) e tentada. O magistrado aplicou pena de quatro anos de reclusão em regime semi-aberto. O defensor público, em sede de apelação, deverá pleitear

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2719054 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Teoria Geral do CrimeConceito de Crime

A diferença entre crime e contravenção penal está estabelecida

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2719053 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Honra (arts. 138 ao 145)

François Truffaut é funcionário público. Ao solicitar a presença de outro funcionário público, Robert Bresson, para complementar o atendimento prestado a um cidadão, houve recusa de Robert tornando expresso que não o faria porque François freqüentava terreiros de umbanda. Robert, dias depois, pediu-lhe desculpas. François deverá

A

oferecer queixa-crime e aceitar o pedido de retratação somente em juízo, se o caso.

B

representar ao Ministério Público para oferecimento de denúncia.

C

aceitar a retratação, pois se trata de causa extintiva de punibilidade.

D

representar ao Ministério Público para oferecimento de denúncia e aceitar o pedido de retratação somente em juízo, se o caso.

E

oferecer queixa-crime, não sendo o caso de retratação por se tratar de ofensa a funcionário público.

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2719051 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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ProlegômenosPrincípios Constitucionais

A corrente pós-positivista empresta caráter normativo aos princípios constitucionais penais. Estas normas, portanto, deixam de ser informadoras e assumem a natureza de direito positivo, possibilitando ao defensor público este manejo. Encontram-se na Constituição Federal os seguintes princípios constitucionais penais:

A

legalidade dos delitos e das penas, culpabilidade, proporcionalidade, individualização da pena e da execução e personalidade da pena.

B

legalidade dos delitos e das penas, proporcionalidade, individualização e presunção de inocência.

C

anterioridade e irretroatividade da lei, individualização da pena e da execução, proporcionalidade e personalidade da pena.

D

reserva legal, culpabilidade, imprescritibilidade, individualização e personalidade da pena.

E

legalidade dos delitos e das penas, individualização da pena e da execução e personalidade da pena.

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2719050 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Sobre a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), que criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar:

A

A prisão preventiva do acusado passou a ser obrigatória, com a inclusão do inciso IV ao artigo 313 do Código de Processo Penal, que estabelece as hipóteses em que se admite a sua decretação.

B

Diversas medidas cautelares foram previstas, sob a denominação de “medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor”, permitindo ao magistrado a utilização imediata de instrumentos cíveis e penais contra o acusado, alternativa ou cumulativamente.

C

O juiz competente para apuração do delito praticado contra a mulher deverá, quando for o caso, oficiar imediatamente ao juízo cível para a adoção de medidas consideradas urgentes, como a separação de corpos e a prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

D

As medidas restritivas de direito previstas na lei, como a proibição de freqüentar determinados lugares, têm caráter de pena e, portanto, só podem ser aplicadas pelo juiz ao final do procedimento.

E

A defensoria pública, quando não estiver patrocinando a defesa do acusado, poderá atender a ofendida.

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2719049 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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ProlegômenosConceitos, Objeto, Teorias e Evolução do Direito Penal

A circunstância agravante da reincidência, inclusive como preponderante no caso de concurso entre circunstâncias agravantes e atenuantes, representa a adoção da teoria