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Respondida
1959185
Ano:
2020
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
GUALIMP
Orgão:
Pref. Areal-RJ
Provas:
Guarda Municipal
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Legislação Especial
Lei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento
Com base no Estatuto do desarmamento e sua regulamentação estabelecida pela Lei nº 10.826 de 2003, a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência:
A
Do Exército e somente será concedida após autorização da Polícia Federal.
B
Do Sinarm e somente será concedida após autorização do Exército.
C
Da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
D
Do Exército e somente será concedida após autorizada pelo Ministério Público Federal.
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