Os programas de regularização ambiental a que se refere o Decreto restringem-se exclusivamente às áreas de Reserva Legal das propriedades rurais.

Consideram-se áreas prioritárias as unidades de conservação de domínio público sem pendências de regularização fundiária.

A capacitação de gestores públicos envolvidos no processo de regularização ambiental dos imóveis rurais nos Estados e no Distrito Federal está entre ações de apoio à regularização ambiental de imóveis rurais do Programa Mais Ambiente Brasil.

Os proza|gramas de regularização ambiental a que se refere o Decreto restringem-se exclusivamente às áreas de Preservação Permanente das propriedades rurais.

Os programas de regularização de terras dos Estados e do Distrito Federal, tratados no Decreto, não se aplicam para o caso de território de uso coletivo titulado ou concedido aos povos ou comunidades tradicionais.