Questão 2460293

2460293 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PM-DF

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Fase Preliminar (arts. 69 a 76)

Com relação aos dispositivos da Lei n.º 9.099/1999, que dispõe acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

As contravenções penais não são alcançadas pelos Juizados Especiais Criminais.

Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal.

A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo domicílio do réu.

A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência da infração penal lavrará o auto de prisão e o encaminhará ao Juizado, com o autor do fato.

As infrações penais abrangidas pela Lei são processadas apenas mediante ação penal pública incondicionada.

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