Uma das tendências marcantes do pensamento moderno é a convicção generalizada de que o verdadeiro fundamento de validade do direito, em geral, e dos direitos humanos, em particular, já não deve ser procurado na esfera sobrenatural da revelação religiosa, tampouco em uma abstração metafísica. Se o direito^(d) é^(d) uma criação humana, o seu valor deriva, justamente, daquele que o criou, o que significa que esse fundamento não é outro, senão o próprio homem, considerado em sua dignidade substancial de pessoa, diante da qual as especificações individuais e grupais são sempre secundárias.

Fábio Comparato. Fundamento dos direitos humanos. Internet: <www.dhnet.org.br> (com adaptações).

Dado o desenvolvimento das ideias no trecho de texto acima, é correto afirmar que a partícula “Se”, que inicia o segundo período,

Texto para responder à questão.

Os fatores emocionais podem desempenhar um peso importante mesmo no contexto jurídico, no qual se busca uma avaliação a mais objetiva possível da culpa. Para a lei, a pessoa que comete uma transgressão é culpada^(a), admita-o ou não, sinta-se ou não culpada. A caracterização da culpa é regulamentada^(a) por legislação, investigada e demonstrada através de inquérito policial e de processo judicial. O objetivo maior do julgamento traduz-se na clássica pergunta que o juiz faz ao júri: quer saber se o réu foi considerado inocente^(c) ou culpado^(b). A decisão terá de se apoiar em provas concretas, em evidências objetivas, porque^(d), como diz o aforisma jurídico, todo mundo é inocente até prova em contrário. Prova é qualquer evidência factual que auxilie no estabelecimento da verdade: uma foto do criminoso agredindo a vítima é uma prova. A culpa pode ser provada por meios como a confissão, o testemunho, as evidências resultantes da perícia, as provas documentais.

A culpabilidade é avaliada pelo aparato judicial: o juiz, os jurados, os advogados de defesa e de acusação. O ato pode ser inerentemente mau (malum in se), como no caso do assassinato premeditado, ou pode ser um malum prohibitum, não necessariamente imoral ou lesivo, mas ainda assim proibido por causar transtornos ou problemas: estacionar em lugar não permitido, por exemplo. Uma vez constatada a culpa, a pena será imposta de acordo com as disposições judiciais.

A situação psicológica do réu é um complicador nessa avaliação. Existem^(e) pessoas para quem matar outras pessoas pode não ser crime.

Moacyr Scliar. Enigmas da culpa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2006.

Texto para responder à questão.

Aquilo que a tradição jurídica europeia continental chama de Estado de direito é, com apenas pequenas distinções, basicamente o que a tradição jurídica anglo-saxônica chama de rule of law (domínio da lei), ou seja, a garantia de proibição do exercício arbitrário do poder, a exigência de normas públicas claras e consistentes e a existência de tribunais acessíveis e estruturados para ouvir e determinar as diversas reivindicações legais. Contudo, ao contrário do que ocorre com a expressão Estado de direito, o termo rule of law não apresenta qualquer indício de contradição ou de redundância, pois o que ele evoca é claramente uma limitação ao exercício do poder político, ou seja, a eliminação do arbítrio no exercício dos poderes públicos com a consequente garantia de direitos dos indivíduos perante esses poderes.

A tradição anglo-saxônica do rule of law não atribui uma dimensão meramente formal à ideia de Estado de direito, incluindo também uma dimensão substancial. Com efeito, a rule of law não apenas submete o exercício do poder ao direito, concebendo diversos mecanismos de controle dos atos governamentais, mas também concede aos indivíduos direitos inalienáveis anteriores à própria ordem estatal. Nesse sentido, é importante ressaltar que o princípio do devido processo legal relaciona-se à ideia de que os indivíduos, além de serem tratados segundo aquilo que a lei lhes reserva ou atribui (igualdade perante a lei), devem fundamentalmente ser tratados segundo procedimentos justos e equitativos.

Nos países que pertencem à tradição do civil law, ao contrário, a noção de Estado de direito foi concebida inicialmente em uma dimensão meramente formal, confundindo-se com o próprio princípio da legalidade, que estabelece que todos os atos emanados dos órgãos do Estado devem estar habilitados juridicamente, isto é, devem estar fundados e motivados em uma hierarquia de normas públicas, claras, abstratas e gerais.

Essa submissão do poder estatal à hierarquia das normas sofreu uma inflexão com o advento do chamado Estado de bem-estar social. Esse novo modelo, oriundo das revoluções sociais do século XX, passou a atribuir novas responsabilidades à ordem estatal, principalmente a de assumir o desenvolvimento econômico e social, criando mecanismos de proteção contra os efeitos colaterais da economia de mercado.

Nos últimos anos, a tradição continental passou a incorporar a dimensão substancial da rule of law, incluindo dispositivos de garantia dos direitos fundamentais. Essa nova modalidade de Estado de direito vem recebendo o nome de Estado constitucional. A principal distinção entre o Estado constitucional e as antigas noções de Estado de direito encontra-se no fato de que o primeiro não se limita aos aspectos formais da legalidade do exercício do poder, mas inclui normas substanciais expressas nos chamados princípios constitucionais e nas normas relativas aos direitos fundamentais.

Eduardo R. Rabenhorst. Democracia e direitos fundamentais. Em torno da noção de estado de direito. Internet: <www.dhnet.org.br> (com adaptações).