O não atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade é causa que pode ensejar ação judicial, pois são cabíveis ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente.

A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada 10 (dez) dias após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido.

Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados, concorrente-mente, o Ministério Público e as associações legalmente constituídas, há pelo menos um ano, e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos, apenas.

Após a condenação, os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Estado da Federação.