- Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
- Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias
Os elementos inseridos no conceito de sistema tributário nacional
incluem a distribuição da receita entre os diversos entes da
Federação. Acerca dessa distribuição, julgue os itens seguintes.
Se o governo federal, no uso de sua competência tributária
residual, instituir novo imposto, terá de destinar aos estados
e municípios 20% da arrecadação que dele advier.