Magna Concursos
2116539 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Cachoeirinha-RS
Provas:

As questões de 21 a 24 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Os Secretários do Município são de livre nomeação e demissão pelo Prefeito, possuindo determinadas exigências mínimas legais, como:

I. Serem brasileiros maiores de 18 anos.

II. Estarem no gozo dos direitos políticos.

III. Estarem sujeitos desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para os Vereadores no que couber.

Está(ão) CORRETA(S):

 

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