Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer suas renúncias e afastá-los definitivamente dos cargos.

Autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do município.

Tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, deliberando sobre o Parecer Prévio no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento.

Planejamento urbano: plano diretor, em especial, planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo, código de obras e das edificações.