Questão 2824708

2824708 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

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Nos termos do Estatuto do Funcionalismo Público – Lei nº 1.527/1994 e Plano de Carreira – L.C. no 276/2012, no que concerne à jornada de trabalho, é correto afirmar que

é vedada a alteração de jornada de trabalho aos servidores em estágio probatório, inclusive para frequentar curso regular de formação acadêmica.

na redução da jornada de trabalho de 40 horas para 30 horas, será descontado da remuneração o valor correspondente a 1/4 de seu total.

é vedada a alteração de jornada de trabalho aos servidores em estágio probatório, exceto para frequentar curso de aperfeiçoamento nas polícias estaduais e federal.

nenhuma jornada de trabalho poderá ser inferior a 20 (vinte) horas semanais, excetuando-se os cargos de médico.

a redução da jornada de trabalho deverá ser requerida pelo servidor público municipal interessado e poderá ser autorizada pelo Prefeito Municipal.

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