- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
“Yi" um servidor público da Marinha do Brasil, exigiu de "X", um particular, valendo-se de sua função, quantia em dinheiro para que pudesse dar andamento e prioridade no seu setor de trabalho, a um procedimento administrativo que "X" deu entrada, ou, caso contrário, sumiria com o procedimento. "x", indignado por saber que tal procedimento não era cobrado, não pagou a quantia, ainda levando o caso aos superiores de "Y" para que pudesse ser punido. Nessa hipótese, tendo por base o Código Penal, pode-se afirmar que
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