A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na seguinte ordem: os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; analogia e, por último, a eqüidade.

São consideradas normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

Os tratados e as convenções internacionais revogam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

São consideradas normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.