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Respondida
1185978
Ano:
2014
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
FCC
Orgão:
PGM Cuiabá-MT
Provas:
Procurador Municipal
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Mato Grosso - MT
Cuiabá-MT
Lei Orgânica: Cuiabá-MT
O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, a função administrativa de
A
prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.
B
convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir.
C
permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros.
D
expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.
E
aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente.
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