Em conformidade com o Decreto Municipal nº 083/2013, os princípios a serem seguidos nesse regulamento são:

I. Ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais.

II. Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente, desde que implique obstáculos para a instalação e legalização da agroindústria rural e de pequeno porte.

III. Promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação de governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnicas e científicas nos sistemas de inspeção.

Estão CORRETOS: