Magna Concursos
2119126 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Campina Grande-PB
Provas:

Analise as afirmativas abaixo sobre a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha):

I. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

II. Entende-se por violência moral contra a mulher toda e qualquer conduta que lhe impute condição de inferioridade em relação ao homem.

III. Para receber a proteção prevista na Lei Maria da Penha, a violência sexual contra a mulher tem que se enquadrar no crime de estupro ou de atentado violento ao pudor.

Assinale

 

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