- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Analise as afirmativas abaixo sobre a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha):
I. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
II. Entende-se por violência moral contra a mulher toda e qualquer conduta que lhe impute condição de inferioridade em relação ao homem.
III. Para receber a proteção prevista na Lei Maria da Penha, a violência sexual contra a mulher tem que se enquadrar no crime de estupro ou de atentado violento ao pudor.
Assinale