Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, entre outros, os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras.

A legislação tributária, aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, desde que não gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação dê medida prevista na legislação tributária, desde que se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.