- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Quanto aos direitos fundamentais da pessoa, julgue o item subsequente:
A finalidade do mandado de segurança é a proteção da liberdade física, de ir, vir e ficar, quando essa for atingida ou ameaçada por ato ilegal ou abusivo.