Magna Concursos
3161104 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

Em relação ao empresário individual, analise as afirmativas a seguir.

I. A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento dirigido ao Registro Público de Empresas Mercantis que contenha a firma ou a denominação, com a respectiva assinatura autografa, que poderá ser substituída pela assinatura autenticada com certificação digital, e indicação do objeto da empresa.

II. O processo de registro, alteração e baixa do microempreendedor individual terá trâmite especial e simplificado, podendo correr, a sua escolha, perante do Registro Público de Empresas Mercantis, de forma presencial, ou no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de forma eletrônica.

III. Caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação do registro de empresário para o de sociedade empresária, sem liquidação de sua empresa e sem prejuízo, em qualquer caso, dos direitos dos credores preexistentes.

Está correto o que se afirma em

 

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