Magna Concursos
1581396 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FADEMS
Orgão: TJ-MS

Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/40 "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida" é conduta tipificada como

 

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