[...] são atos que provêm da manifestação de vontade dos Chefes do Executivo, o que os torna resultantes de competência administrativa específica. A Constituição Federal alude a eles no art. 84, IV, como forma pela qual o Presidente da República dá curso à fiel execução das leis.

(José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo)

Considerando o texto indicado acima, assinale a alternativa que indica a espécie de ato normativo comentada pelo autor.