[...] são atos que provêm da manifestação de vontade dos Chefes do Executivo, o que os torna resultantes de competência administrativa específica. A Constituição Federal alude a eles no art. 84, IV, como forma pela qual o Presidente da República dá curso à fiel execução das leis.

(José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo)

Considerando o texto indicado acima, assinale a alternativa que indica a espécie de ato normativo comentada pelo autor.

O Decreto-Lei nº 938/69, em seu art. 10, dispõe que todos aqueles que, até a data da publicação no presente Decretolei, exerçam sem habilitação profissional, em serviço público atividade de que cogita o artigo 1º (É assegurado o exercício das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, observado o disposto no presente Decretolei), serão mantidos nos níveis funcionais que ocupam e poderão ter as denominações de auxiliar de fisioterapia e auxiliar de terapia ocupacional, se obtiverem certificado em exame de suficiência. Tal exame é realizado pelo(a):

Se a ética tem a ver com a melhora das pessoas, também tem a ver com a melhora das instituições. Daí que devem ser institucionalmente muito valorados os mecanismos que ajudem os administradores a comportar-se eticamente, tais como os códigos de comportamento, a aplicação das normas de controle e os conselhos cidadãos de vigilância. A , para tanto, está indissoluvelmente unida ao comportamento ético. Daí a importância que os tomadores de decisões na gestão governamental possuam um sentido de serviço. As pessoas são capazes dos maiores esforços e sacrifícios se encontram sentido no que fazem. Transmitir esse sentido é a missão da .

As lacunas são corretamente preenchidas pela palavra presente na alternativa:

Com relação ao poder de polícia, analise as afirmativas a seguir.

I. Os atos de polícia devem ser praticados apenas por autoridades vinculadas diretamente às Secretarias de Segurança Pública.
II. O Poder de polícia consiste apenas na faculdade de prender os que perturbam a ordem pública ou praticam crimes.
III. De acordo com a doutrina, o exercício do poder de polícia, em sentido amplo, abrange atos do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

Está correto o que se afirma em:

A Administração Indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva Administração Direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada [...] é preciso não perder de vista que tais pessoas não estão soltas no universo administrativo. Ao contrário, ligam-se elas, por elo de vinculação, às pessoas políticas da federação, nas quais está a respectiva administração direta.

(José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo)

Com relação ao tema, considerando o texto indicado acima, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas a seguir, relacionadas aos princípios da Administração Pública.

I. A Administração Pública Direta e Indireta se submete a princípios expressos pela Constituição Federal de 1988, dentre os quais o da moralidade administrativa.

II. Os princípios expressos no artigo 37 da Constituição Federal brasileira revelam diretrizes fundamentais da Administração, sendo que a conduta administrativa só poderá ser considerada válida se estiver compatível com eles.

III. Enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza, consoante princípio da legalidade.

Está correto o que se afirma em:

Para responder à questão, leia o poema a seguir.

Meio-dia

Meio-dia. Sol a pino.
Corre de manso o regato.
Na igreja repica o sino;
cheiram as ervas do mato.

Na árvore canta a cigarra;
há recreio nas escolas:
tira-se, numa algazarra,
a merenda das sacolas.

O lavrador pousa a enxada
no chão, descansa um momento,
e enxuga a fronte suada,
contemplando o firmamento.

Nas casas ferve a panela
sobre o fogão, nas cozinhas;
a mulher chega à janela,
atira milho às galinhas.

Meio-dia! O sol escalda,
e brilha em toda a pureza,
nos campos cor de esmeralda,
e no céu cor de turquesa...

Olavo Bilac

Quanto ao poema como um todo, analise estas afirmativas.

I. Depreendemos que o poeta descreve uma cena típica, em algum lugar interiorano, ao meio-dia, quando muitos deixam seus afazeres e já se prepara o almoço.

II. É correto afirmar que a vivacidade da descrição apresentada no poema é conseguida, em grande medida, por meio do emprego permanente de verbos conjugados no presente do indicativo.

III. Os versos curtos e a predominância da descrição garantem ao poema sobretudo uma imagem absolutamente dinâmica e frenética.

Está correto o que se afirma em:

Em conformidade com a Resolução RDC ANVISA nº 63/11, as Boas Práticas de Funcionamento (BPF) são os componentes da Garantia da Qualidade que asseguram que os serviços são ofertados com padrões de qualidade adequados. As BPF são orientadas primeiramente à redução dos riscos inerentes a prestação de serviços de saúde e determinam, entre outros, que o serviço de saúde deve fornecer todos os recursos necessários, incluindo:

I. quadro de pessoal qualificado, devidamente treinado e identificado.
II. ambientes identificados.
III. equipamentos, materiais e suporte logístico.
IV. procedimentos e instruções aprovados e vigentes.

Está correto o que se afirma em:

“[...] os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública, de sorte que ele é o autor institucional do ato. Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade estatal”.

(José Afonso da Silva, Curso de Direto Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2009)

Considerando o texto acima indicado, bem como os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa que indica o princípio comentado pelo autor.

Assinale a alternativa em que não haja erros de regência verbal.