Magna Concursos
197314 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RR

A respeito da aplicação da lei penal brasileira e da punibilidade, julgue os itens que se seguem.

Nos casos previstos em lei, a punibilidade do agente pode ser extinta com a sua morte, com a retratação ou em decorrência de seu casamento com a vítima.

 

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