Questão 315068

315068 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Sorocaba

Provas:

Na hipótese de um Deputado Federal ser preso em flagrante por crime inafiançável, a Constituição Federal determina que os autos sejam remetidos

dentro de vinte e quatro horas à Câmara dos Deputados, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

ao Congresso Nacional, em no máximo setenta e duas horas, para que seja obtida a devida licença para processá-lo.

ao Supremo Tribunal Federal, em quarenta e oito horas, a fim de que aprecie a legalidade da prisão.

ao Superior Tribunal de Justiça, em quarenta e oito horas, para que decida se o Parlamentar deve continuar preso ou se a prisão deve ser revogada.

ao Supremo Tribunal Federal, em vinte e quatro horas, para obtenção da licença para iniciar o respectivo processo criminal.

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