Prova Completa: Procurador (SAAE Sorocaba - VUNESP

1322588 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Sorocaba

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Procurador
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Organização do EstadoRepartição de Competências

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, “instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos” é uma competência

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1318805 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Sorocaba

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Procurador
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De acordo com o Código de Processo Penal, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito

A

direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Em regra, o exame de corpo de delito será realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior.

B

direto apenas, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Em regra, o exame de corpo de delito será realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior.

C

direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Em regra, o exame de corpo de delito será realizado por dois peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior.

D

indireto, caso não seja possível realizá-lo diretamente e não ocorra confissão do acusado. Em regra, o exame de corpo de delito será realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior.

E

direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Em regra, o exame de corpo de delito será realizado por dois peritos oficiais ou duas pessoas idôneas, desde que da absoluta confiança do juiz.

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1317999 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Sorocaba

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Procurador
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Nos termos do que prescreve o Estatuto dos Servidores Municipais de Sorocaba, assinale a alternativa correta.

A

O funcionário público terá direito a 6 (seis) faltas abonadas ao ano, podendo, a qualquer pretexto, exceder a uma falta no mês.

B

Os ocupantes de cargos de confiança não terão direito às faltas abonadas.

C

Ao funcionário será permitido até 5 (cinco) atrasos mensais, desde que a soma não ultrapasse a 30 (trinta) minutos, sendo permitida qualquer compensação.

D

Salvo as vedações expressamente previstas em lei, é permitido à Administração Pública efetuar qualquer desconto dos funcionários sem sua prévia e expressa autorização.

E

É facultativo à autoridade competente, conceder a remuneração por serviço extraordinário ao ocupante de cargo em comissão.

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1314528 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Sorocaba

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Procurador
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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

Fotógrafo contratado pela SAAE realiza diversas fotografias por encomenda, para essa autarquia, serviço que lhe foi devidamente remunerado. Diante desse fato, assinale a alternativa correta, quanto à violação do direito autoral do fotógrafo.

A

Não há violação, se a autarquia cede as fotos para publicação em periódico da cidade, sem autorização, pois elas captaram uma notícia.

B

Não há violação, se a autarquia utiliza as fotos para publicação em comunicado interno, pois se destinavam a uso próprio.

C

Não há violação, uma vez que fotografia não está incluída no conceito de obra intelectual, por captarem um momento.

D

A autarquia poderá utilizar as fotos, como bem lhe aprouver, pois, como houve pagamento, o fotógrafo transferiu seu direito imaterial.

E

A fotografia produzida em relação de trabalho não é considerada como direito autoral, por não ter caráter artístico.

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1301089 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Sorocaba

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Procurador
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Leis Orgânicas

Assinale a alternativa correta.

A

A Lei Orgânica do Município de Sorocaba poderá ser emendada por proposta de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

B

A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Sorocaba será discutida e votada em 3 (três) turnos de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver, em todos os turnos, 1/3 (um terço) dos votos dos membros da Câmara.

C

Compete, concorrentemente, ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal, a iniciativa das leis que versem sobre o orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.

D

A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica do Município de Sorocaba.

E

A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei, subscrito por, no máximo, 10% (dez por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse geral do Município, da cidade ou de bairros.

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334343 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Sorocaba

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Procurador
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Considerando os vários tipos de desapropriação existentes no direito brasileiro, é correto afirmar que

A

a desapropriação pode ter caráter sancionatório.

B

a declaração de utilidade pública de um bem para fins de desapropriação tem o efeito de transferir o bem para o patrimônio público.

C

no processo judicial de desapropriação, a lei garante ao expropriado o direito de discutir se verificou-se ou não o caso de utilidade pública na desapropriação do seu imóvel.

D

bens públicos não podem ser desapropriados.

E

as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em títulos da dívida pública.

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334315 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Sorocaba

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Procurador
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder

Um ato administrativo viciado quanto à competência constitui- se em um ato

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328309 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Sorocaba

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Procurador
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O processo administrativo disciplinar desenvolve-se nas seguintes fases e ordem:

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322648 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Sorocaba

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Procurador
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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação do Selo ou Sinal Público (art. 296)

Funcionário público que, prevalecendo-se do cargo, falsifica, fabricando-o ou alterando-o, selo público destinado a autenticar atos oficiais de Município, responde por crime contra a

A

fé pública, conhecido como falsificação do selo ou sinal público, com aplicação de causa de aumento de pena.

B

fé pública, conhecido como falsificação de documento público, com aplicação de causa de aumento de pena.

C

fé pública, conhecido como falsificação do selo ou sinal público, com aplicação de qualificadora.

D

administração pública, conhecido como falsificação do selo ou sinal público, com aplicação de causa de aumento de pena.

E

administração em geral, conhecido como falsificação de documento público, com aplicação de qualificadora.

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322640 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Sorocaba

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Procurador
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Ordem SocialMeio Ambiente

A Constituição Federal estipula que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público

A

preservar e administrar os recantos ecológicos brasileiros e prover o manejo econômico das espécies e ecossistemas.

B

explorar a diversidade e potencial do patrimônio genético do País e organizar as entidades dedicadas à pesquisa, comercialização e manipulação de material genético.

C

explorar os espaços territoriais e seus componentes especialmente protegidos, sendo totalmente vedadas a sua alteração e a supressão por entidades da iniciativa privada.

D

controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

E

proteger a fauna e a flora, regulamentando as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.