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Respondida
1138954
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
UFT
Orgão:
MPE-TO
Provas:
Analista Ministerial - Ciências Jurídicas
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Prolegômenos
A Lei Penal
Aplicação da Lei Penal
Lei Penal no Espaço
Se cometidos no estrangeiro, não se aplica a lei brasileira ao:
A
Crime de constrangimento ilegal contra o Presidente da República.
B
Crime de roubo contra o Presidente da República.
C
Crime contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
D
Crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
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