o Ministério Público, a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, órgãos da administração pública direta e indireta, as entidades, ainda que não tenham personalidade jurídica, que se destinem à defesa dos interesses e direitos do consumidor, e as associações legalmente constituídas há mais de um ano, desde que constituídas com a finalidade de promover a defesa dos interesses e direitos do consumidor.