3526584
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ
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A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) retira seu fundamento do Art. 37, § 4º, da Constituição Federal, que prevê a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário como forma de sanção para os atos de improbidade administrativa, na forma e gradação previstas em Lei. Recentemente, com a edição da Lei nº 14.230/2021, a Lei de Improbidade passou por significativas modificações. Assinale a afirmativa que encontra correspondência com as alterações legislativas promovidas na Lei nº 8.429/1992.
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