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Respondida
1212646
Ano:
2007
Disciplina:
Legislação Tributária Estadual
Banca:
ESAF
Orgão:
SEFAZ-CE
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Ceará-CE
Não
se encontra na competência do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT) decidir, no âmbito administrativo, questões decorrentes de relação jurídica estabelecida entre o Estado do Ceará e o sujeito passivo da obrigação tributária em caso de
A
exigência de crédito tributário.
B
restituição de tributos.
C
penalidades relacionadas com a exigência de crédito tributário.
D
encargos relacionados com a exigência de crédito tributário.
E
reconhecimento de benefícios fiscais.
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