Questão 3543499

3543499 Ano: 2023
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP

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LegislaçãoLei 13.005/2014: Plano Nacional de Educação (PNE)

De acordo com a lei nº 13.005/2014, o sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino, o sistema de avaliação produzirá:

Indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos (as) estudantes apurado em exames nacionais de avaliação, com participação de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos (as) alunos (as) de cada ano escolar periodicamente avaliado em cada escola, e aos dados pertinentes apurados pelo censo escolar da educação básica.

indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos (as) estudantes apurado em exames nacionais de avaliação, com participação de pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos (as) alunos (as) de cada ano escolar periodicamente avaliado em cada escola, e aos dados pertinentes apurados pelo censo escolar da educação básica.

indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos (as) estudantes apurado em exames nacionais de avaliação, com participação de pelo menos 10% (dez por cento) dos (as) alunos (as) de cada ano escolar periodicamente avaliado em cada escola, e aos dados pertinentes apurados pelo censo escolar da educação básica.

Indicadores de avaliação institucional, relativos a características como o perfil do alunado e do corpo dos (as) profissionais da saúde, as relações entre dimensão dos funcionários públicos do corpo técnico e do corpo discente, a infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre outras relevantes.

A elaboração e a divulgação de índices para avaliação da qualidade, como o Índice de Desenvolvimento da educação infantil – IDEI.

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