Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Os bens públicos podem ser usucapidos.

O uso comum dos bens públicos deverá ser sempre gratuito, conforme estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

São bens públicos de uso comum os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive suas autarquias.

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se bens de uso comum os pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.