Prova Completa: Fiscal de Posturas (Pref. Juazeiro-BA - AOCP

3481743 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Fiscal de Posturas
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Ceará - CE

Sobre o Código de Obras do Município de Juazeiro-BA, assinale a alternativa correta.

A

As edificações destinadas a abrigar atividades de caráter temporário estão isentas de seguirem parâmetros estabelecidos no Código de Obras do Município de Juazeiro-BA, relativos a conforto, segurança e higiene, bem como normas específicas, segundo a natureza da atividade.

B

O proprietário do imóvel é responsável pela manutenção das condições de estabilidade de segurança e salubridade do imóvel, estando isentos os sucessores a qualquer título.

C

Os pedidos de licença de localização serão encaminhados solicitando aprovação à Prefeitura, em cópia em duas (2) vias contendo as assinaturas do requerente e dos responsáveis pelo projeto e pela execução da obra.

D

O Poder Executivo encaminhará a solicitação para o Parecer Técnico Ambiental do órgão competente, se a construção ou execução de obras de urbanização causar ou tiver o potencial de causar significativo dano ou impacto ao meio ambiente, ou ainda, se tratar de transformação de área rural em urbana por qualquer forma de parcelamento, visando sua apreciação pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.

E

Não estão isentas de Licença de Implantação a limpeza ou pintura externa e interna de edifícios, que não exijam a instalação de tapumes, andaimes ou tela de proteção e a construção de cercas divisórias que não necessitem de elementos estruturais de apoio à sua estabilidade.

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3481742 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Fiscal de Posturas
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Ceará - CE

Sobre o Código de Postura do município de Juazeiro-BA, assinale a alternativa correta.

A

Todo proprietário de imóvel da cidade de Juazeiro-BA deverá construir e manter calçada em frente à testada respectiva, obedecidos os parâmetros do Código de Obras do Município, exceto se a via pública não estiver pavimentada ou não tenha sido construído o meio fio correspondente.

B

Não há especificação quanto ao material para confeccionar as calçadas de Juazeiro-BA.

C

É permitida a utilização da calçada como espaço de manobra de veículos.

D

É permitida a utilização de qualquer abertura para arborização pública sobre a calçada.

E

Segundo o Código de Postura do Município de Juazeiro-BA, as calçadas não precisam ser contínuas, sem mudanças de níveis ou inclinações que dificultem o trânsito seguro dos pedestres.

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3481721 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Bahia - BA

Os poderes do município de Juazeiro, conforme o artigo segundo da Lei Orgânica do Município, são:

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3481720 Ano: 2016
Disciplina: Matemática
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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ConjuntosDiagramas de Venn

Em um grupo de 20 pessoas, 15 comem salada e 9 comem carne na hora da refeição. Dessa forma, o total de pessoas desse grupo que come salada e carne é igual a

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3481719 Ano: 2016
Disciplina: Matemática Financeira
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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DescontosDesconto Simples

O preço de venda de um televisor é R$ 1.750,00. Se esse televisor é vendido com um desconto de 10% então o valor do desconto concedido nessa venda é de

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1885278 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcesso
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento

João era servidor efetivo de um Município. Após a realização de processo administrativo disciplinar, João recebeu a pena de demissão por irregularidades a ele imputadas. O Município, visando à continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais, contratou, mediante concurso público, Paulo para o cargo anteriormente ocupado por João. No entanto João, indignado por julgar que o processo administrativo disciplinar estava eivado de vícios, buscou a tutela do Poder Judiciário que, ao final de um longo processo que durou cerca de 4 anos, tendo Paulo adquirido a estabilidade, constatou, de fato, diversos vícios e determinou a anulação de todo o processo e, consequentemente, da pena aplicada. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Considerando que a demissão de João foi anulada por sentença judicial, ele deve ser reintegrado ao cargo que ocupava, sendo que Paulo, uma vez que é servidor estável, deverá ser aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

B

O Poder Judiciário não pode anular a decisão do processo administrativo disciplinar, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes.

C

João deverá ser colocado em disponibilidade, pois o cargo que ocupava é atualmente ocupado por Paulo, que é servidor estável.

D

Não é possível a aplicação de pena de demissão a João, uma vez que este já havia adquirido a estabilidade.

E

Paulo deverá ser exonerado, uma vez que o cargo que ocupa será restituído a João.

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1885277 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Acerca dos requisitos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O motivo de todo ato administrativo é o interesse público.

B

Objeto é aquilo que o ato administrativo dispõe, isto é, o que o ato decide, enuncia, certifica, opina ou modifica na ordem jurídica.

C

A forma dos atos administrativos deve ser sempre escrita.

D

Sujeito é a quem o ato administrativo se dirige, ou seja, quem irá se beneficiar da disposição contida no ato.

E

Todo ato administrativo deve ser devidamente motivado, de forma que a motivação é requisito essencial dos atos administrativos.

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1885275 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Atos AdministrativosEspécies dos Atos AdministrativosAtos Negociais

O prefeito de um Município concedeu a uma determinada empresa, licença para o exercício de certa atividade. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta acerca do ato administrativo citado.

A

Se, posteriormente, em razão de conveniência e oportunidade, o prefeito entender que o ato administrativo deve ser revogado, poderá fazê-lo, uma vez que a licença é espécie de ato administrativo discricionário.

B

Havendo vícios no processo de concessão da licença, o prefeito não poderá anulá-lo, uma vez que somente o Poder Judiciário pode anular atos administrativos.

C

Por ser tratar de ato administrativo discricionário, a revogação da licença deverá respeitar eventual direito adquirido pela empresa.

D

Licença é ato administrativo vinculado, razão pela qual não pode ser objeto de revogação. Constatando nulidades, no entanto, o prefeito poderá, pelo poder de autotutela, anular o referido ato.

E

Se houver nulidades no processo de concessão da licença, o Poder Judiciário poderá revogá-lo.

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1885274 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasEstabilidade e Estágio Probatório

A respeito da estabilidade dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo, através de concurso público, são estáveis após 2 (dois) anos de efetivo exercício.

B

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

C

O servidor estável pode perder o cargo em virtude de sentença judicial, mesmo que esta ainda não tenha transitado em julgado.

D

Servidores públicos nomeados para cargo em comissão adquirem a estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício.

E

Os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo, através de concurso público, são estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício.

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1885273 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Sobre as autarquias, pessoas jurídicas pertencentes à Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

A

As autarquias não são dotadas de autonomia orçamentária e financeira, uma vez que suas contas estão submetidas à apreciação pelos Tribunais de Contas.

B

Em que pese integrarem a Administração Pública Indireta, as autarquias, assim como as empresas públicas, são pessoas jurídicas de direito privado.

C

A criação de autarquias depende de lei específica, conforme previsão constitucional expressa.

D

É possível que uma mesma lei crie uma autarquia e autorize a instituição de uma empresa pública.

E

Os bens pertencentes às autarquias não estão revestidos dos atributos da impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade.