Questão 53429

53429 Ano: 2001
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-PI

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Piauí-PILei 4.257/1989: ICMS

No dia 18 de março do ano xxxx, terça-feira, o sujeito passivo ALFA foi intimado de exigência formalizada mediante auto de infração. ALFA, alegando dificuldade na coleta das provas em razão de recente mudança de endereço, solicitou e obteve prorrogação do prazo para apresentação da impugnação. ALFA apresentou defesa em 07 de abril, segunda-feira. Nesse caso,

tendo sido tempestiva a defesa, o órgão preparador juntará ao processo a defesa e os documentos que a instruem, remetendo-os ao órgão julgador para proferir a decisão de mérito.

a autoridade preparadora lavrará o Termo de Revelia e encaminhará o processo à Procuradoria-Geral do Estado para as providências cabíveis.

a autoridade preparadora, por ser competente para acrescer o prazo para impugnação, pode determinar que a autoridade julgadora tome conhecimento da impugnação e profira o julgamento de mérito.

o órgão preparador juntará ao processo a defesa e os documentos que a instruem, remetendo-os ao Diretor-Geral da Fazenda, que lavrará o Termo de Revelia.

a Procuradoria Fiscal do Estado inscreverá o débito na dívida ativa, declarará o sujeito passivo devedor remisso e promoverá a cobrança executiva.

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