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1946582 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Asconprev
Orgão: Pref. Moreilândia-PE

De acordo com o ART. 104 do Código Tributário do município de Moreilândia, não são consideradas obras de construção civil, obras hidráulicas e outras semelhantes:

 

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Fiscal - Obras e Serviços Públicos

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