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Respondida
252164
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-AL
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Legislação Especial
Decreto-Lei 3.688/1941: Lei das Contravenções Penais
Quanto às contravenções penais, é possível afirmar que
A
admitem a tentativa.
B
geram reincidência, se praticadas após condenação definitiva por crime.
C
a pena de multa, se não paga, deve ser convertida em prisão simples.
D
a ignorância da lei nunca isenta de pena.
E
a pena pode ser cumprida, inicialmente, em regime fechado.
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