Prescrevem em três anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa e a pretensão de reparação civil.

Prescreve em um ano a pretensão para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador.

Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.