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71664 Ano: 2004
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AM
Provas:

Enunciado 71664-1

luz do texto acima, julgue os itens subseqüentes, acerca do papel da administração pública no tocante a danos ambientais.

No âmbito do direito ambiental, as sanções administrativas classificadas — quanto à gravidade da perturbação causada — como materiais dependem, para a sua existência, da sanção civil ambiental.
 

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