A nulidade de uma cláusula abusiva invalidará o contrato de consumo.

É subsidiária a responsabilidade do fornecedor do produto ou serviço pelos atos praticados por representantes autônomos.

A oferta de peças, componentes e produtos importados deverá ser assegurada pelos fabricantes enquanto perdurar a importação ou fabricação.

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica de uma sociedade comercial quando ficar comprovado o desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física dos administradores.

São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que transfiram responsabilidade a terceiros.