Prova Completa: Assistente Jurídico (Pref. Florianópolis-SC - FEPESE

943498 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Assistente Jurídico
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Da Proteção Contratual

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

A

A nulidade de uma cláusula abusiva invalidará o contrato de consumo.

B

É subsidiária a responsabilidade do fornecedor do produto ou serviço pelos atos praticados por representantes autônomos.

C

A oferta de peças, componentes e produtos importados deverá ser assegurada pelos fabricantes enquanto perdurar a importação ou fabricação.

D

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica de uma sociedade comercial quando ficar comprovado o desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física dos administradores.

E

São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que transfiram responsabilidade a terceiros.

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943497 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

É correto afirmar acerca da Ação Popular.

A

A sentença deverá, obrigatoriamente, indicar o valor da lesão ao patrimônio público.

B

Não haverá condenação em honorários advocatícios, devendo as partes arcar somente com as custas e o preparo final.

C

A parte condenada a restituir bens ou valores ficará sujeita a sequestro e penhora, desde a prolação da sentença condenatória.

D

A sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por meio da remessa necessária ou por meio do recurso de apelação, podendo o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso.

E

A sentença proferida produzirá efeito “erga omnes”, sendo vedada a rediscussão da matéria após o trânsito em julgado.

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943496 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Aspectos IniciaisPrincípios do Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Nenhuma decisão será proferida contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

B

O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

C

Após a violação do direito, não se admitirá ação meramente declaratória.

D

A norma processual poderá ser aplicada retroativamente aos processos em curso, quando ampliar as garantias processuais do contraditório e da ampla defesa.

E

O direito de postular em juízo exige a presença de legitimidade de agir, interesse processual, capacidade postulatória e possibilidade jurídica do pedido.

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943495 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo para o réu apresentar contestação no procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente.

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943494 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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CPCAtos ProcessuaisDo Valor da Causa (Arts. 291 a 293)

É correto afirmar sobre o Valor da Causa.

A

É vedado ao juiz corrigir de ofício o valor da causa.

B

Na ação em que os pedidos são alternativos, o valor da causa corresponderá à soma dos valores.

C

O valor da causa corresponderá a uma prestação anual, quando se tratar de prestações vincendas.

D

O réu poderá impugnar o valor da causa, em petição e procedimento próprios, na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos.

E

O valor da causa na ação em que houver pedido subsidiário deverá corresponder ao valor do pedido principal.

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943491 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

De acordo com o Código de Processo Civil, a Execução Fiscal será proposta no foro:

1. de domicílio do réu.

2. de residência do réu.

3. do lugar onde for encontrado.

4. onde está a sede da exequente.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

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943490 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaCaracterísticas da Competência Tributária

Assinale a alternativa que indica corretamente uma das atribuições do Sistema Tributário Nacional cuja característica é a indelegabilidade.

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943489 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioMoratória

É correto afirmar acerca da Moratória tributária.

A

Somente será permitida a concessão de moratória em caráter geral.

B

A moratória somente poderá ser concedida pela pessoa jurídica competente para instituir o tributo a que se refira.

C

A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

D

A concessão da moratória gera direito adquirido ao seu beneficiário, não podendo a autoridade competente revogá-la de ofício.

E

A lei que concede a moratória não poderá restringir o seu alcance aos créditos tributários já constituídos ou cujo lançamento já tenha iniciado.

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943488 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

É correto afirmar sobre a Cláusula Penal.

A

A simples constituição em mora não permite a execução da cláusula penal.

B

Violada a cláusula penal, todos os devedores incorreram nas suas penas.

C

Para exigir a pena convencional deverá o credor comprovar o prejuízo sofrido.

D

A cláusula penal poderá ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte.

E

Desde que previamente estipulada, a cláusula penal poderá exceder o valor da obrigação principal.

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943487 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

É correto afirmar sobre as Obrigações.

A

Nas obrigações alternativas, se todas as opções perecerem, extingue-se a obrigação.

B

Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

C

Nas obrigações alternativas, cabe ao credor a opção de escolha, se outra coisa não se estipulou.

D

Nas obrigações alternativas, o perecimento de uma delas obrigará o devedor a restituí-la, caso essa seja a escolha do credor.

E

Nas obrigações de não fazer, em caso de urgência, poderá ao devedor desfazer ou mandar desfazer a obrigação, independentemente de autorização judicial, ressalvado o direito de regresso.