Nos termos do artigo 24, inciso VI, da Constituição Federal, compete à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Tendo em vista o disposto no artigo 170 da Constituição Federal, pode-se afirmar que o ordenamento jurídico brasileiro privilegia o desenvolvimento econômico em detrimento da defesa do meio ambiente equilibrado.

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado direito humano fundamental e sua garantia está relacionada ao respeito à dignidade da pessoa humana.

A competência executiva em matéria ambiental está prevista no artigo 23, inciso VI, da Constituição Federal, que atribui concorrentemente à União e aos Estados o papel de proteger o meio ambiente e de combater a poluição em qualquer de suas formas.

A Constituição Federal dispõe que o poder público deve exigir a elaboração e apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental para a instalação de todas as obras ou atividades potencialmente poluidoras ou capazes de causar degradação da qualidade ambiental.