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Respondida
960630
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
OFFICIUM
Orgão:
TJ-RS
Provas:
Juiz
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Crédito Tributário
Extinção do Crédito Tributário
Prescrição
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. A prescrição
não
se interrompe
A
pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
B
pelo lançamento, notificado pessoalmente o sujeito passivo.
C
por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
D
por qualquer ato judicial que constitua o devedor em mora.
E
pelo protesto judicial.
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