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2511131 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-ES
Orgão: IF-ES

Sobre os Processos Administrativos, analise as sentenças abaixo:

I. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

II. Pode ser argüido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

III. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

IV. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

V. Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada expressamente em lei.

Com base na Lei nº 9,.783/99, é CORRETO apenas o que se afirma em:

Questão Anulada e Desatualizada

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