Questão 2379793

2379793 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNRIO
Orgão: SEJUS-RO

Provas:

Agente Penitenciário
Provas ×

Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstrito Cumprimento do Dever Legal

A exclusão da ilicitude vem prefixada no art. 23 do Código Penal. Assinale o item correto:

O estado de necessidade não se refere sempre a uma situação necessária referente aos fatos.

A legítima defesa não se refere sempre à legitimidade de uma defesa pessoal ou defesa de outrem.

O estrito cumprimento do dever legal refere-se à exigência de o agente público (policial, agente penitenciário etc.) sempre agir nos limites da lei, para não cometer abuso de poder.

O exercício regular do direito confere aos responsáveis o poder de punir, mesmo que violentamente, seus filhos ou quem esteja sob a guarda dos mesmos.

As excludentes da ilicitude que se encontram tipificadas no art. 23 do Código Penal não exigem análise racional do juiz de direito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Agente Penitenciário

50 Questões

Provas

Agente Penitenciário

Acesse sua Conta

Crie uma Conta