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Respondida
2826700
Ano:
2022
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
AMEOSC
Orgão:
Pref. Princesa-SC
Provas:
Agente Administrativo
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Santa Catarina - SC
Princesa-SC
São competências do Município previstas no art. 30 da CF/88,
EXCETO
:
A
Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
B
Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
C
Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
D
Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão serviços de radiodifusão sonora, no que couber.
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