Não permite, em nenhum caso, a acumulação remunerada de cargos públicos.

Permite a acumulação remunerada de cargos públicos em todos os casos em que há compatibilidade de horários.

Permite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, mesmo quando não há compatibilidade de horários.

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.