Nos crimes apenados com reclusão, não pode ser concedida a suspensão condicional da pena.

A conjugação de esforços transitória ou momentânea de três pessoas, para o cometimento de crime determinado, configura o crime de bando ou quadrilha.

Na aplicação da pena, na incidência das agravantes e atenuantes, o juiz pode fixar a pena acima ou abaixo dos limites estabelecidos na norma.

A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, sem restrição à reintegração na situação anterior nos casos de perda de cargo público.

Havendo a extinção da punibilidade do fato atribuído ao agente inimputável, não se lhe impõe medida de segurança.