Questão 1108920

1108920 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-RR

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Juiz Substituto
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Legislação EspecialLei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro

Em processo envolvendo crime de lavagem de dinheiro, a restituição dos bens, direitos e valores apreendidos ou seqüestrados

nunca poderá ser feita.

poderá ser feita antes do julgamento do processo, se comprovada a licitude dos bens e houver comparecimento pessoal do acusado.

somente poderá ser feita após o trânsito em julgado da sentença absolutória.

poderá ser feita antes do julgamento do processo, se comprovada a licitude dos bens ainda que sem o comparecimento pessoal do acusado.

poderá ser feita, durante o processo, se, havendo pedido de restituição, o Ministério Público não provar, satisfatoriamente, a origem ilícita dos bens.

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