3562312
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Ubatuba-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Ubatuba-SP
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De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (atualizada pela Lei nº 14.230/2021), que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, e dá outras providências, assinale a alternativa correta: