A classificação por fontes ou destinações de recursos (FR) visa reunir receitas sujeitas a normas legais de aplicação. Este método busca garantir que os montantes alocados por lei para propósitos específicos sejam empregados unicamente em despesas relacionadas a essas finalidades. Sob essa ótica, os recursos podem ser classificados em:

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (atualizada pela Lei nº 14.230/2021), que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, e dá outras providências, assinale a alternativa correta:

Com fundamento nas regras vigentes sobre o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), julgue o que se afirma a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Atributos da conta contábil são características próprias que as distinguem de outras contas do plano de contas, seja por determinação legal, seja para fins gerenciais.

II. O PCASP não atende as necessidades de informação específicas das Empresas Estatais Dependentes e dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

III. Ao empregar o PCASP, é imperativo seguir o princípio contábil das partidas dobradas. Consequentemente, ao encerrar o período financeiro, a soma dos débitos registrados nas contas das classes 1 e 3 deve ser igual ao montante dos créditos nas contas das classes 2 e 4.

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, a despesa orçamentária é considerada realizada no momento:

Sistema desenvolvido pelo Tesouro Nacional em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, cujo objetivo é se tornar o mais importante canal de intercâmbio de informações fiscais, contábeis e financeiras entre a União e os demais entes da Federação. Substituiu o antigo sistema SISTN, propiciando à Federação uma eficiente ferramenta de recebimento de informações geradas pelas unidades federativas, com ganhos significativos de transparência pública. O enunciado se refere ao:

Um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal é o estabelecimento de tetos para a Despesa Com Pessoal da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, baseados em percentuais da Receita Corrente Líquida, subdivididos entre os Poderes de cada esfera. Para os Municípios, os limites são, respectivamente, de para o Poder Executivo e para o Poder Legislativo no período de apuração. Indique a opção que completa corretamente os espaços em branco acima.

Consagrado pelo art. 2º da Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. O enunciado está a se referir ao Princípio orçamentário:

Acerca do Relatório de Gestão Fiscal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, com fundamento na Lei Complementar nº 101/2000, e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É elaborado e divulgado de forma consolidada, abrangendo todos os Poderes do ente federativo, não sendo aceita a divulgação segregada por Poder.

( ) O descumprimento dos prazos estipulados para divulgação acarretará para o ente a perda do direito ao recebimento de transferências voluntárias e constitucionais.

( ) Em qualquer caso, a divulgação deste relatório deve ser quadrimestral, exceto no caso de municípios que apresentem dívida consolidada acima do limite legal, ocasião em que deverão publicá-lo com periodicidade bimestral.

Atualmente em vigor, a Lei nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de Direito Financeiro. De acordo com o documento, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A receita orçamentária poderá ser classificada nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes, Receitas de Capital e Receitas Extraorçamentárias.

( ) Consagrando o Princípio do Orçamento Bruto, a lei prevê que todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

( ) A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

Dados para resolução da questão.

Considere que a empresa Luz do Mundo Ltda., que se dedica à produção de artigos em couro, registrou os seguintes custos durante o ano de 2022:

Custos com mão de obra direta 15.000,00

Aquisição de caixas prontas 6.000,00

Aluguel do barracão da fábrica 5.000,00

Matéria-prima direta 18.000,00.

Remuneração do diretor de fábrica 6.000,00

Serviços de manutenção das máquinas de produção 12.000,00

Depreciação dos ativos de produção 8.000,00

Os custos de transformação incorridos pela Luz do Mundo Ltda. em 2022 equivalem a: