2003744
Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Conceição Macabu-RJ
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Conceição Macabu-RJ
Provas:
Em consonância com o disposto pela Lei Orgânica do Município de Conceição de Macabu/RJ, é
CORRETO afirmar que a concessão de anistia e de isenção de tributos municipais dependerá de
autorização legislativa, aprovada por maioria de:
