Questão 1249216

1249216 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: RHS Consult
Orgão: Pref. Paraty-RJ

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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

Conforme a Lei nº 13.105/2015, a petição inicial é indeferida quando:

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